Lei Ordinária-EM nº 1.396, de 24 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1396
Ano
2021
Data
24/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS A QUE MENCIONA DA LEI Nº 1.355, DE 01 DE JANEIRO DE 2021 E LEI Nº 728/2005 E REGULAMENTA A NOVA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL NECESSÁRIAS À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Autor: Poder Executivo
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica