Lei Ordinária nº 1.168, de 23 de outubro de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1168
Ano
2017
Data
23/10/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/10/2017
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Institui no Município de Santana o uso obrigatório de Equipamento de Proteção Individual - EPI por parte dos coletores de lixo (garis) e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
- Segurança
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Anexos Norma Jurídica