Lei Complementar-EM nº 18, de 27 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
18
Ano
2019
Data
27/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 004 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA-AP
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Impostos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica