Lei Complementar-EM nº 22, de 28 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
22
Ano
2021
Data
28/06/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICIPIO DE SANTANA – REFIS, DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO E A DESCONTO NAS MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICIPIO DE SANTANA-AP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica