Lei Ordinária-EM nº 34, de 12 de junho de 1990
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
34
Ano
1990
Data
12/06/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA OP PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A DELIMITAR A ÁREA DOS DISTRITOS, IGARAPÉ DO LAGO, ILHA DE SANTANA, PORTUÁRIO DO IGARAPÉDA FORTALEZA
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica