Lei Ordinária-EM nº 1.313, de 18 de novembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1313
Ano
2019
Data
18/11/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA AUTORIZADO O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A CADASTRAR EMPRESAS PARA FORNECEREM PRODUTOS E SERVIÇOS PARA OS SERVIDORES MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Inclusão Social
- Transparência
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica