Lei Ordinária-EM nº 407, de 24 de março de 1999
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
407
Ano
1999
Data
24/03/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado em regime de contrato administrativo e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
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Anexos Norma Jurídica