Lei Ordinária-EM nº 1.360, de 10 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1360
Ano
2021
Data
10/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTANA A DOAR IMÓVEL URBANO AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT - PARA CONSTRUÇÃO DE UM TERMINAL PORTUÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Autor: Poder Executivo
Relacionado ao Projeto de Lei nº. 025/2021
Relacionado ao Projeto de Lei nº. 025/2021
Assuntos
- Urbanismo
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica