Lei Ordinária-EM nº 1354A, de 06 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1354A
Ano
2020
Data
06/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o transporte remunerado individual de passageiros cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede no município de Santana e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Inclusão Social
- Mobilidade
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica