Lei Ordinária-EM nº 1.347, de 06 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1347
Ano
2020
Data
06/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a criar o banco municipal de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção para atendimento às pessoas com deficiência física e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Acessibilidade
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica