Lei Ordinária-EM nº 1.333, de 06 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1333
Ano
2020
Data
06/07/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a instituição da taxa de licença para exploração de atividade de estacionamento em logradouros públicos – TLP, desenvolvida de curto a médio prazo.
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica