Lei Ordinária-EM nº 1.327, de 30 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1327
Ano
2020
Data
30/05/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo municipal a receber, mediante doação, áreas/ imóveis para construção de obras educacionais, financiadas pelo governo federal.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica