Lei Ordinária-PREF nº 84, de 27 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
PREFEITURA - PREF
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
84
Ano
1991
Data
27/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/12/1991
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTANA
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
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Anexos Norma Jurídica