Lei Ordinária-EM nº 19, de 20 de dezembro de 1989
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
19
Ano
1989
Data
20/12/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
20/12/1989
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
26
Texto Original
Ementa
Institui o Código Tributário do Município de Santana.
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica