Lei Ordinária-EM nº 36, de 12 de junho de 1990
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
36
Ano
1990
Data
12/06/1990
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
12/06/1990
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a isentar no município de Santana a taxa de iluminação pública.
Indexação
Observação
Esta Lei revogou o item I do art. 86, da Lei n.º 019/89-PMS, que capeia o CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICIPIO DE SANTANA.
Assuntos
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica