Lei Ordinária nº 1.259, de 03 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1259
Ano
2019
Data
03/05/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a afixação obrigatória, nos locais e em condições adequadas de visibilidade, lista de medicamentos disponíveis da Rede Pública Municipal de Saúde e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
- Transparência
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Anexos Norma Jurídica