Lei Ordinária nº 1.249, de 24 de abril de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1249
Ano
2019
Data
24/04/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de adolescentes e jovens pelas empresas prestadoras de serviços a órgãos da Administração Pública Municipal direta e indireta e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Inclusão Social
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Anexos Norma Jurídica