Lei Ordinária nº 431, de 18 de agosto de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
431
Ano
1999
Data
18/08/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a concessão de lote de terra urbano para possuidores de imóveis que comprovem estar na posse direta do mesmo por mais de vinte anos
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica