Lei Ordinária nº 428, de 08 de julho de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
428
Ano
1999
Data
08/07/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a padronizar a pintura externa de todos os prédios públicos municipais e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica