Lei Ordinária nº 416, de 07 de maio de 1999
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
416
Ano
1999
Data
07/05/1999
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 154/94, que cria o Conselho Municipal de Transportes Coletivos e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Mobilidade
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica