Lei Ordinária nº 403, de 29 de dezembro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
403
Ano
1998
Data
29/12/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a outorga de permissão e concessão para exploração de serviços de transporte público de passageiros do município de Santana e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Impostos e Taxas
- Mobilidade
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Anexos Norma Jurídica