Lei Ordinária nº 388, de 22 de outubro de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
388
Ano
1998
Data
22/10/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a abertura de crédito suplementar pelo excesso de arrecadação ao Orçamento Fiscal referente ao exercício de 1998, de acordo com o artigo 42 e o inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320/64
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
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Anexos Norma Jurídica