Lei Ordinária nº 379, de 08 de julho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
379
Ano
1998
Data
08/07/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Isenta do pagamento da Taxa de Alvará de Licença para Funcionamento dos estabelecimentos comerciais e industriais considerados microempresas, no primeiro ano de seu efetivo exercício
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 424, de 24 de junho de 1999
Anexos Norma Jurídica