Lei Ordinária nº 373, de 23 de junho de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
373
Ano
1998
Data
23/06/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desapropriação de área de terras a qual determina e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica