Lei Ordinária nº 365, de 14 de abril de 1998
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
365
Ano
1998
Data
14/04/1998
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o desconto de 50% (cinquenta por cento) pagamento de Imposto sobre Serviços em Transporte com capacidade de até 20 passagens por veículo
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
- Mobilidade
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Anexos Norma Jurídica