Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 299, de 15 de julho de 1996)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 6 | anexo_unico_lei_299-1996.pdf |
Diretrizes Orçamentárias; prioridades para a elaboração do Orçamento Programa, para o exercício de 1997, por área
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