Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/1996/6/anexo_unico_lei_299-1996.pdf da norma Lei Ordinária nº 299, de 15 de julho de 1996 (Lei Ordinária nº 299, de 15 de julho de 1996)
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Diretrizes Orçamentárias; prioridades para a elaboração do Orçamento Programa, para o exercício de 1997, por área
Norma Juridica
Lei Ordinária nº 299, de 15 de julho de 1996