Lei Ordinária nº 297, de 10 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
297
Ano
1996
Data
10/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Acordo de Parcelamento de Dívida do Município para com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, nos termos da Lei Complementar nº 77, de 13/07/93 e Lei nº 9.129, de 20/11/95
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica