Lei Ordinária nº 281, de 16 de janeiro de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
281
Ano
1996
Data
16/01/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a comercialização de produtos de fumo dentro dos estabelecimentos de ensino
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica