Lei Ordinária nº 937, de 22 de setembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
937
Ano
2011
Data
22/09/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição da comercialização de bebidas alcoólicas nos espaços públicos que especifica e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
- Urbanismo
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Anexos Norma Jurídica