Lei Ordinária nº 275, de 28 de dezembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
275
Ano
1995
Data
28/12/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
28/12/1995
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a extinção da Unidade Fiscal do Município de Santana - UFM, substituída pela UFIR e aprova as tabelas para cobrança de Impostos e Taxas Municipais, a partir de 1º de janeiro de 1996
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica