Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária nº 916, de 27 de abril de 2011)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 4 | anexo_unico_a_lei_916-2011.pdf |
Fórmula para cálculo do Abono Pecuniário por Atividade Excepcional
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