Lei Ordinária-EM nº 1.621, de 26 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1621
Ano
2026
Data
26/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
26/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 2260
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI MEDIDAS DE AMPARO ÀS FAMÍLIAS DAS VITIMAS DE FEMINICIDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI JENIFE DO SOCORRO DE ALMEIDA).
Indexação
Observação
Assuntos
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