Lei Ordinária-EM nº 1.616, de 21 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1616
Ano
2025
Data
21/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/11/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial Suplementar nº 2178
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
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Indexação
Observação
Assuntos
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