Lei Ordinária nº 1.028, de 04 de outubro de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1028
Ano
2013
Data
04/10/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/10/2013
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição no Município de Santana da comercialização de produtos que contenham em sua composição o princípio ativo aldicarbe, conhecido popularmente como "chumbinho"
Indexação
Observação
Assuntos
- Impostos e Taxas
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica