Lei Complementar-EM nº 72, de 27 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
72
Ano
2025
Data
27/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
05/09/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 2125
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 59, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE SANTANA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas