Lei Complementar-EM nº 65, de 02 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
65
Ano
2025
Data
02/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 2036
Data Fim Vigência
29/04/2025
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA INCLUIR O §6º NO ART. 504, VEDANDO A COMPESAÇÃO ( ENCONTRO DE CONTAS) DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE COSIP, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas