Lei Complementar-EM nº 64, de 29 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
64
Ano
2025
Data
29/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
29/04/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 2036
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCORPORAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO), PREVISTO NA LEI Nº 1.407/2022 - PMS, AO VENCIMENTO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OCUPANTES DOS CARGOS DE GARI E VIGIA INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO GRUPO DE ATIVIDADES DE NIVEL FUNDAMENTAL, LEI COMPLEMENTAR Nº 047/2024 - PMS, DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANTANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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