Lei Ordinária nº 268, de 22 de novembro de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
268
Ano
1995
Data
22/11/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
22/11/1995
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
Obriga farmácias e drogarias a prestarem serviços de oxigenoterapia
Indexação
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica