Lei Ordinária-EM nº 1.512, de 09 de maio de 2024

Identificação Básica

Órgão

EXECUTIVO MUNICIPAL - EM

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

1512

Ano

2024

Data

09/05/2024

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

03/02/2025

Veículo de Publicação

Diário Oficial nº 1981

Data Fim Vigência

03/02/2025

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Ementa

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