Lei Complementar-EXES nº 55, de 24 de junho de 2024
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO ESTADUAL - EXES
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
55
Ano
2024
Data
24/06/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/06/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 1830
Data Fim Vigência
24/06/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE SANTANA - REFIS, DISPONDO SOBRE O PARCELAMENTO E O DESCONTO NAS MULTAS, JUROS DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, IPTU, ISSQN, TFF E TVS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA OU NÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA - AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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