Lei Ordinária-EM nº 1.540, de 19 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1540
Ano
2024
Data
19/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
19/09/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 1891
Data Fim Vigência
19/09/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A QUITAÇÃO DE PRECATÓRIOS POR MEIO DE ACORDO DIRETO COM CREDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica