Anexos da Norma Juridica (Lei Complementar-EM nº 58, de 24 de junho de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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85 | restante_d_processo_da_lei_com_pl._no_58-2024.pdf |
ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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85 | restante_d_processo_da_lei_com_pl._no_58-2024.pdf |