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Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado
Anexos da Norma Juridica
(Lei Ordinária-EM nº 1.515, de 09 de maio de 2024)
Total de Anexos da Norma Juridica:
1
ID
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
66
processo_no_1515-2024.pdf
