Lei Complementar-EM nº 46, de 04 de abril de 2024
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
46
Ano
2024
Data
04/04/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/04/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 1777
Data Fim Vigência
04/03/2024
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 017, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Finanças e Orçamento
- Impostos e Taxas
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica