Anexos da Norma Juridica (Lei Ordinária-EM nº 1.486, de 14 de dezembro de 2023)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 38 | processo_lei_1486_de_14_de_dezembro_de_2023.pdf |
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 38 | processo_lei_1486_de_14_de_dezembro_de_2023.pdf |