Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/38/processo_lei_1486_de_14_de_dezembro_de_2023.pdf da norma Lei Ordinária-EM nº 1.486, de 14 de dezembro de 2023 (Lei Ordinária-EM nº 1.486, de 14 de dezembro de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Arquivo Anexo
Assunto do Anexo
Norma Juridica
Lei Ordinária-EM nº 1.486, de 14 de dezembro de 2023