Lei Ordinária-EM nº 1.483, de 29 de novembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1483
Ano
2023
Data
29/11/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
29/11/2023
Veículo de Publicação
Diário Oficial nº 1696
Data Fim Vigência
29/11/2023
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES E INCENTIVOS FISCAIS PARA ATRACÃO DE INVESTIMENTOS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica