Lei Ordinária-EM nº 802-A, de 31 de janeiro de 2008
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
802-A
Ano
2008
Data
31/01/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OUTORGA DE PERMISSÃO DE TÁXI À VIÚVA OU AOS FILHOS MENORES DE MOTORISTA QUE VIER A FALECER EM SERVIÇO, CONFORME ESPECIFICA.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica