Lei Ordinária-EM nº 214, de 24 de janeiro de 1995
Identificação Básica
Órgão
EXECUTIVO MUNICIPAL - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
214
Ano
1995
Data
24/01/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA LIVRE PASSAGEM AOS ESTUDANTES RESIDENTES NO DISTRITO DA ILHA DE SANTANA, NOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS DE TRAVESSIA NO MUNICÍPIO.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica